5.1. Trata-se de expediente por meio do qual o senhor Senivan Almeida de Arruda, Secretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado, encaminha o Processo nº. 201709040000073, referente à inspeção realizada no âmbito da Secretaria de Cidadania e Justiça, com o objetivo de verificar a situação dos contratos vigentes, seus aditivos, sua execução, suas vigências, rescisões, bem como a designação de seus respectivos fiscais, paralisações, saldos e causas que porventura motivam prejuízos ao erário.

5.2. Considerando que compete ao Relator determinar as providências e encaminhamentos que julgar necessários a respeito da matéria sob sua jurisdição, remeto o presente expediente à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para que proceda aos seguintes encaminhamentos:

I – autuação deste expediente na Classe de Assunto Auditoria ou Inspeção, assunto Inspeção conforme Portaria CGE Nº. 75/2017, de 5 de dezembro de 2017, realizada na Secretaria de Cidadania e Justiça;

II - ato contínuo, o envio dos autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, para emissão de análise preliminar acerca dos apontamentos constantes do Relatório de Inspeção (Evento 1, pdf II, pág. 192), a fim de que sejam identificados posíveis responsáveis e eventual dano ao erário.

5.3. Por fim, volvam-se os autos a esta Relatoria para deliberação necessária.